LEGISLAÇÃO

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    Lei Nº 11.253, de 09 de abril de 2021
    Fica instituído o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), formulado e executado como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica.
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    Lei Nº 11.247, de 08 de abril de 2021
    Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
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    Lei Nº 11.125, de 07 de abril de 2020
    Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências.
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    Decreto Nº 4873-R, de 22 de abril de 2021
    Regulamenta o Fundo de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei nº 11.247, de 07 de abril de 2021. O Fundo tem por finalidade prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas jurídicas de direito privado afetadas pela crise econômica e de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
    26/04/2021 pdf 252 kB Baixar
    Decreto Nº 4838-R, de 17 de março de 2021.
    Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) em todos os municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
    26/03/2021 pdf 1199 kB Baixar
    Decreto Nº 4765-R, de 26 de novembro de 2020
    Regulamenta o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo - FUNSES, e dá outras providências.
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    Decreto Nº 4764-R, de 26 de novembro de 2020
    Institui o Plano Espírito Santo - Convivência Consciente para supervisão, monitoramento e recuperação econômica em decorrência dos impactos decorrentes do estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo em detrimento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
    26/03/2021 pdf 328 kB Baixar
    Decreto N° 4654-R, de 20 de maio de 2020
    Institui a Comissão de Análise de Projetos Prioritários para fins de emissão de Licenciamento, em decorrência da declaração de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
    26/03/2021 pdf 283 kB Baixar
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