LEGISLAÇÃO
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 11.253, de 09 de abril de 2021 Fica instituído o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), formulado e executado como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica.14/04/2021 pdf 198 kB Baixar Lei Nº 11.247, de 08 de abril de 2021 Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).14/04/2021 pdf 150 kB Baixar Lei Nº 11.125, de 07 de abril de 2020 Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências.15/04/2021 pdf 230 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 4873-R, de 22 de abril de 2021 Regulamenta o Fundo de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei nº 11.247, de 07 de abril de 2021. O Fundo tem por finalidade prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas jurídicas de direito privado afetadas pela crise econômica e de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).26/04/2021 pdf 252 kB Baixar Decreto Nº 4838-R, de 17 de março de 2021. Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) em todos os municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.26/03/2021 pdf 1199 kB Baixar Decreto Nº 4765-R, de 26 de novembro de 2020 Regulamenta o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo - FUNSES, e dá outras providências.26/03/2021 pdf 438 kB Baixar Decreto Nº 4764-R, de 26 de novembro de 2020 Institui o Plano Espírito Santo - Convivência Consciente para supervisão, monitoramento e recuperação econômica em decorrência dos impactos decorrentes do estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo em detrimento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).26/03/2021 pdf 328 kB Baixar Decreto N° 4654-R, de 20 de maio de 2020 Institui a Comissão de Análise de Projetos Prioritários para fins de emissão de Licenciamento, em decorrência da declaração de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).26/03/2021 pdf 283 kB Baixar Decreto Nº 4932, de 26 de julho de 2021 Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.04/08/2021 pdf 2540 kB Baixar Decreto Nº 4937, de 02 de agosto de 2021 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras.04/08/2021 pdf 2769 kB Baixar ERRATA Na numeração do Decreto publicado na página 02 do Diário Oficial de 27/07/2021, onde se lê: Decreto Nº 4832-R, leia-se Decreto Nº 4932-R.04/08/2021 pdf 932 kB Baixar -
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